Resolução CONARQ nº 56/2024 em vigor: o que muda na preservação de websites e redes sociais do seu órgão

Em outubro de 2024, entrou em vigor a Resolução CONARQ nº 56, que estabelece diretrizes para a preservação de websites e conteúdos de mídias sociais produzidos por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Nada de especial? Espere. Essa resolução não é apenas um documento de conformidade — é a formalização de uma dívida que a administração pública brasileira vinha acumulando há anos. A maioria dos gestores ainda confunde backup com preservação, deixa a memória institucional presa em servidores descontinuados, e dorme tranquilo achando que um arquivo .zip resolve.

A realidade é mais complexa e o risco, muito maior. Continue lendo para entender por que sua instituição provavelmente não está preparada, quais são as obrigações reais trazidas pela resolução, e como estruturar um processo robusto sem improviso.

Websites mudam. Redes sociais são descontinuadas. Plataformas desaparecem. Domínios expiram. Links apodrecem. E quando você precisa resgatar aquele comunicado oficial de 2018 ou comprovar o histórico de decisões transparecidas em um perfil institucional, a resposta é sempre a mesma: "não temos mais esse arquivo".

O Brasil viveu — e ainda vive — a era do improviso digital. Instituições públicas tratavam conteúdo web como transitório, mantinham cópias locais baseadas em esperança mais do que em planejamento, e ignoravam que preservação digital é fundamentalmente diferente de backup.

Backup é sobre redundância. Preservação é sobre inteligibilidade, autenticidade e acesso a longo prazo. É sobre garantir que um documento digital nascido em 2015, salvo em um formato proprietário obsoleto, ainda seja legível, confiável e recuperável em 2045 — sem perder metadados, sem corrupção, sem surpresas.

A Resolução CONARQ nº 56 finalmente formalizou essa obrigação porque o custo da inércia ficou insuportável:

• Risco regulatório: LGPD e Lei de Acesso à Informação exigem capacidade de resgatar dados quando solicitados. Sem preservação estruturada, você fica vulnerável.
• Perda de memória institucional: Documentos digitais descontinuados não podem ser recuperados; você perde evidência de decisões, direcionamentos estratégicos e histórico administrativo.
• Obsolescência tecnológica: Formatos, plataformas e infraestruturas envelhecem rápido. O que funciona hoje pode virar inacessível em 10 anos.
• Auditoria e conformidade: Órgãos controladores (TCU, auditorias internas) começam a questionar por que instituições públicas não conseguem preservar seu próprio patrimônio informacional.

A resolução estabelece que órgãos do SINAR — estrutura que reúne arquivos públicos federais, estaduais e distritais — devem preservar documentos digitais originários de websites e perfis institucionais em mídias sociais. Mas vou traduzir isso em termos que o seu time de TI entende:

Você precisará:

1. Identificar os objetos digitais a preservar: não é "tudo que tem na internet", mas conteúdos que documentam decisões, atos administrativos, comunicações oficiais e patrimônio informacional da instituição.
2. Estabelecer frequência e método de captura: não é clicar em "salvar página" no navegador. É implementar crawling automático, coleta estruturada, com metadados e rastreabilidade.
3. Garantir autenticidade e integridade: você precisa certificar que o documento preservado é idêntico ao original, sem alterações, usando mecanismos como hash criptográfico e assinatura digital.
4. Manter legibilidade a longo prazo: formatos proprietários desaparecem. Você precisa de uma estratégia de migração ou emulação para garantir que conteúdos acessíveis hoje não virem "arquivo corrompido" em 2035.
5. Documentar a cadeia de custódia: quem capturou, quando, com qual método, por quem foi validado. Isso é prova de que o documento preservado é confiável.

A maioria dos gestores ainda acha que websites são efêmeros. "Ah, fica ali no servidor, pode ser re-gerado se precisar." Não. Um website é um documento complexo, feito de HTML, imagens, scripts, metadados, estrutura de navegação e contexto temporal. Quando você o deleta, não consegue reconstruir aquele estado específico de forma confiável.

E redes sociais? Piores ainda. Um post no LinkedIn institucional, um comunicado oficial no Instagram, um thread crítico no X (Twitter) — tudo isso é evidência documental pública da sua instituição. Mas plataformas não preservam por você; elas descontinuam, mudam algoritmos de retenção, deletam contas, e você fica sem nada.

A Resolução CONARQ nº 56 reconhece isso e estabelece que:

• Websites institucionais (e suas versões anteriores) devem ser preservados periodicamente, capturando a estrutura completa.
• Conteúdo em redes sociais oficiais (posts, imagens, interações) deve ter cópia certificada em repositório próprio, não dependendo da permanência da plataforma.
• Metadados associados — data de publicação, autor, data de acesso — precisam estar documentados.

Sabemos que você está pensando: "como começar?" Antes disso, é importante saber onde não cair.

1. Confundir backup com preservação

Você faz backup do servidor web toda semana. Legal. Mas backup é cópia de segurança de um estado específico, armazenada em infraestrutura técnica. Quando o servidor morre, você restaura o backup — mas se o sistema operacional envelheceu, o formato é proprietário, ou a plataforma foi descontinuada, aquela cópia pode não abrir nunca mais.

2. Centralizar tudo em TI, sem envolvimento de arquivo

TI cuida de hardware, disponibilidade, segurança. Arquivo cuida de valor informacional, metadados, organização, retenção. Se você não envolver seu arquivista ou gestor de memória na estratégia de preservação, você vai preservar dados, não documentos. E dados sem contexto viram lixo.

3. Não documentar a cadeia de custódia

Você capturou o website. Ótimo. Mas quem fez? Com qual ferramenta? Quando? Como validou? Essa documentação é a prova de que o arquivo preservado é confiável. Sem ela, você tem só um arquivo solto no repositório.

4. Escolher soluções que não são auditáveis ou certificadas

Nem todo repositório de preservação digital é igual. A Resolução CONARQ recomenda que órgãos do SINAR utilizem infraestruturas que atendam a padrões internacionais — como ISO 16363 (confiabilidade de repositórios digitais). Muitos gestores acabam com "soluções" que não têm certificação, auditoria regular ou plano de continuidade. Risco desnecessário.

Não é ciência de foguete, mas requer planejamento. Aqui está o roteiro:

Passo 1: Inventário e classificação

Mapeie todos os websites e perfis institucionais que geram conteúdo documental. Classifique por prioridade: um site de comunicação oficial é crítico; um blog da cantina, talvez não. A resolução exige preservação de documentos de valor permanente.

Passo 2: Definir frequência de captura

Websites dinâmicos mudam frequentemente? Faça crawling semanal. Redes sociais com publicações diárias? Captura diária. A ideia é conseguir um histórico que permita reconstruir o que era visível em cada momento.

Passo 3: Escolher ferramenta e infraestrutura certificada

Não é "salvar página". Use ferramentas de crawling web (como Heritrix ou similares) integradas a repositórios de preservação certificados ISO 16363. Sua infraestrutura precisa estar em soberania nacional — não delegue memória institucional a data centers estrangeiros.

Passo 4: Garantir autenticidade com certificação digital

Cada capture deve ser assinada digitalmente e ter hash criptográfico. Isso prova que o arquivo não foi alterado desde a captura.

Passo 5: Documentar metadados e cadeia de custódia

Quando, como, por quem, com quais parâmetros. Essa documentação é tão importante quanto o arquivo em si.

Passo 6: Planejar migração de formatos

Websites em Flash (que morreram em 2020) precisam de emulação ou migração. Estabeleça um plano para quando formatos envelhecerem.

A Resolução CONARQ nº 56 não flutua no vácuo. Ela está alinhada com obrigações maiores:

• LGPD: você precisa demonstrar capacidade de recuperar dados pessoais quando um titular solicita acesso ou exclusão. Sem preservação estruturada, fica difícil auditar isso.
• Lei de Acesso à Informação (LAI): cidadãos podem solicitar informações públicas. Você precisa conseguir comprovar que existiu, que foi publicada, e que você a mantém íntegra.
• Auditorias de TCU e órgãos controladores: cada vez mais, auditores questionam como órgãos públicos preservam seu patrimônio informacional. "Não temos" não é resposta aceitável.
• Conformidade arquivística: o CONARQ estabelece diretrizes que depois viram lei. Sair na frente não é apenas bom; é necessário para evitar autuações futuras.

A Resolução CONARQ nº 56 está em vigor. Você não pode ignorar. Mas também não precisa implementar tudo hoje.

O caminho pragmático é:

1. Audit atual: em que estágio você está? Tem inventário de websites? Redes sociais documentadas? Infraestrutura de armazenamento?
2. Priorizar: comece pelos ativos mais críticos — comunicação oficial, decisões administrativas publicadas.
3. Estruturar com parceiro especializado: preservação digital exige conhecimento de normas, tecnologia e metadados. Não é algo que TI improvisa ou terceiriza sem supervisão.
4. Certificação e conformidade: escolha uma solução que seja auditável, certificada (ISO 16363) e em infraestrutura soberana.

A alternativa é continuar improvisando, correndo risco regulatório crescente e apostando que ninguém vai cobrar memória institucional perdida. Até alguém cobrar.